HC 1.037.481-SP
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Tese Jurídica Oficial
Quando uma visitante registrada tenta entrar no presídio com drogas destinadas a um detento, essa atitude caracteriza um crime intencional e gera uma infração disciplinar grave para o preso. Essa punição é aplicável mesmo que a substância seja descoberta e barrada pela segurança logo na entrada da unidade.
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