AgRg na HDE 13.803-EX
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Tese Jurídica Oficial
A Justiça brasileira não pode validar (homologar) uma sentença criminal estrangeira de absolvição com o objetivo de encerrar um processo no Brasil. Nosso sistema jurídico autoriza o reconhecimento de decisões internacionais apenas para aplicar punições, exigir indenizações à vítima ou impor medidas de segurança. Sem autorização na lei, a absolvição ocorrida em outro país não produz efeitos aqui.
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