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Questão 2 de 12 (3 Resolvidas, 2 Acertos e 1 Erros)
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Agentes Públicos
#314Inédita jD · 2026
A valorização dos profissionais do magistério público constitui princípio expresso na Constituição Federal e impõe ao Poder Público o dever de assegurar piso salarial profissional nacional, plano de carreira e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos.
Nesse contexto, segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a fixação de piso salarial em valor único nacional para os professores da educação básica, sendo vedado aos entes federativos reduzir a remuneração desses servidores a pretexto de adequação orçamentária.
Comentários da jD
Tese Jurídica Descomplicada
A valorização do magistério não é só uma diretriz da Constituição: tem força normativa real. O STF reconhece o piso salarial nacional como base efetiva da remuneração dos professores da educação básica.
Explicação da Decisão
A Corte afastou a tese de que a valorização do magistério seria meramente programática. O piso profissional nacional tem eficácia plena e vincula União, estados e municípios.
Aplicação da Decisão em um Caso Concreto
Um município que pague abaixo do piso nacional aos professores descumpre a Constituição — e o servidor pode exigir judicialmente a complementação da remuneração.
Principais Pontos da Decisão
- A valorização do magistério tem força normativa, não é norma programática.
- O piso nacional é base da remuneração dos professores.
- Vincula União, estados e municípios.
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ADI 5.502-DF
A inclusão automática de novos servidores federais na previdência complementar é constitucional, garantido o direito de opt-out e a devolução dos valores.
RE 1.234.567-SP
Não incide ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
REsp 2.126.210-CE
As autarquias gozam das mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública, incluindo prazo em dobro e remessa necessária.
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ADI 5.502-DF
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Tese Jurídica Descomplicada
Novos servidores podem ser inscritos automaticamente no regime de previdência complementar. Isso é válido porque a adesão continua sendo uma escolha: o servidor pode sair quando quiser (opt-out) e recebe de volta tudo o que contribuiu.
Explicação da Decisão
O STF entendeu que a inscrição automática não torna o regime obrigatório: o caráter facultativo é preservado porque o vínculo se desfaz a qualquer tempo por iniciativa do próprio servidor, com devolução integral das contribuições.
Aplicação da Decisão em um Caso Concreto
Um servidor recém-empossado é inscrito automaticamente no plano. Se não tiver interesse, basta exercer o opt-out no prazo previsto e reaver os valores já descontados — sem qualquer prejuízo.
Principais Pontos da Decisão
- A adesão automática ao regime de previdência complementar é constitucional.
- O servidor mantém o direito de opt-out a qualquer tempo.
- As contribuições já pagas são devolvidas integralmente.
- Não há ofensa ao caráter facultativo do regime.
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Direito Constitucional — Caderno 2 de 5
Trilha 2 · Caderno 2 de 5 · ~98 min
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