Segredo de Justiça I - Info 898
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Tese Jurídica Oficial
Após a recente reforma na Lei de Improbidade Administrativa, o assédio sexual deixou de ser punido como ato de improbidade. Isso ocorreu porque a lista de condutas que violam os princípios da administração pública passou a ser fechada (taxativa) e não incluiu expressamente essa prática.
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