Origem: Informativo 898 - STJ
REsp 2.048.687-BA
STJReynaldo Soares da Fonseca12 de agosto de 2026
Matérias
Áreas
ENAM
Magistratura
Ministério Público
OAB
Policial
Procuradorias
Tribunais
Tese Jurídica Oficial
- A decisão de enviar o réu para julgamento no Tribunal do Júri (pronúncia) não pode se fundamentar apenas em elementos colhidos na fase de investigação policial. A única exceção a essa regra são as provas que não podem ser reproduzidas perante o juiz, como perícias, interceptações telefônicas ou depoimentos colhidos antecipadamente por risco de morte.
- O depoimento de "ouvir dizer" (testemunho indireto) é válido e permitido pela lei brasileira. Contudo, mesmo que essa testemunha fale diretamente ao juiz durante o processo, esse tipo de relato, isoladamente, não tem a força probatória mínima exigida para submeter o acusado a um julgamento popular.
- Existe uma exceção a essa fragilidade do testemunho indireto: em casos envolvendo facções criminosas, crime organizado ou situações claras de intimidação, onde a "lei do silêncio" impede que as vítimas e testemunhas diretas falem. Nesses cenários, onde é comprovadamente difícil ou impossível obter a prova direta, o relato de "ouvir dizer" ganha maior peso, desde que o juiz faça um controle rigoroso dessa prova e garanta ao acusado o pleno direito de questioná-la e se defender.
Decisões relacionadas
Origem: STJ · Informativo 906 - STJ
QO no REsp 2.059.576-MG
No caso, verificou-se que, em razão de erro material, não constaram todas as teses que foram objeto do julgamento conjunto dos Temas Repetitivos 1154 e 1241, porquanto foi expressamente mencionada…
Origem: STJ · Informativo 897 - STJ
REsp 2.233.988-SP
Processo CivilLiquidação e Cumprimento de Sentença
Processo Civil
Liquidação e Cumprimento de Sentença
OAB
Procuradorias
Ministério Público
Defensoria Pública
Tribunais
ENAM
A controvérsia consiste em definir se são cabíveis honorários de sucumbência em decorrência da extinção do cumprimento provisório de sentença, quando o acolhimento da impugnação não acarreta a…
Origem: STJ · Informativo 881 - STJ
CC 215.970-PR
Direito AmbientalProcesso PenalCompetência
Direito Ambiental
Processo Penal
Competência
Policial
Ministério Público
Promotoria
Magistratura
Defensoria Pública
OAB
Tribunais
ENAM
O fato de a variedade vegetal envolvida no crime ambiental constar de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção não é suficiente para a fixação da competência da Justiça Federal quando ausente…
Origem: STJ · Informativo Edição 140 - Processo Administrativo Disciplinar III
Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3
Origem: STJ · Informativo Edição 140 - Processo Administrativo Disciplinar III
Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6
Origem: STJ · Informativo Edição 140 - Processo Administrativo Disciplinar III