ARE 1.537.713-MG

1. As medidas protetivas da Lei Maria da Penha servem para combater qualquer tipo de violência de gênero contra a mulher. Isso significa que a proteção é válida e deve ser aplicada pelo juiz mesmo que a agressão não tenha acontecido dentro de casa, no ambiente familiar ou em um relacionamento amoroso.

2. Se a vítima pedir a medida protetiva a um juiz que, pela lei, não seria o correto para julgar aquele tipo de causa (incompetência material), esse juiz não pode recusar o atendimento. Havendo risco imediato à saúde física ou mental da mulher, ele deve conceder a proteção na hora e, só depois, enviar o processo ao juiz correto (como uma Vara Especializada), que irá confirmar ou alterar a decisão.

3. A rede de proteção à mulher abrange também os casos de violência política. Quando uma mulher sofre violência de gênero no contexto eleitoral ou no exercício de um mandato, a competência para julgar o caso e proteger a vítima passa a ser da Justiça Eleitoral.

4. Em situações de extrema urgência, em que a mulher sofra ameaça ou violência iminente por questão de gênero, delegados de polícia e até mesmo agentes policiais podem conceder as medidas protetivas diretamente. Essa regra garante uma resposta rápida do Estado para salvar a vida da vítima e já teve sua validade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal.

Em razão do compromisso de proteção às mulheres assumido pelo Estado brasileiro diante da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 não se restringem ao âmbito doméstico ou afetivo, abarcando toda forma de violência contra a mulher baseada em gênero.

A interpretação literal e restritiva no âmbito de aplicação das medi-das protetivas de urgência previstas no art. 19 da Lei nº 11.340/2006 resulta em déficit protetivo e em descumprimento de obriga-ções firmadas em tratados internacionais de direitos humanos incorporados pelo ordenamento jurídico brasileiro como estru-tura supralegal. Desse modo, essas medidas protetivas devem ser também aplicadas aos fatos ocorridos nas esferas pública e comunitária.

Nesse contexto, à luz dos tratados internacionais de direitos huma-nos, a jurisprudência dessa Corte tem sido decisiva para consolidar uma leitura constitucional orientada a resguardar a proteção efe-tiva da mulher frente à violência baseada em gênero. É importante ressaltar que as medidas protetivas de urgência são autô-nomas e não dependem para sua aplicação do enquadramento penal formal ou da existência de ação penal em curso.

No caso, a vítima registrou o boletim de ocorrência na delegacia de polícia, solicitou aplicação de medidas protetivas de urgência, res-saltou as ameaças praticadas por vizinho, o qual acreditava manter com ela relacionamento amoroso e a teria ameaçado de morte.

Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por una-nimidade, apreciando o Tema 1.412 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a possibi-lidade de aplicação das medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340/2006 a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero, independentemente de sua ocorrência no âmbito doméstico, familiar ou em relação íntima de afeto.