ARE 1.537.713-MG

1. As medidas protetivas da Lei Maria da Penha servem para combater qualquer tipo de violência de gênero contra a mulher. Isso significa que a proteção é válida e deve ser aplicada pelo juiz mesmo que a agressão não tenha acontecido dentro de casa, no ambiente familiar ou em um relacionamento amoroso.

2. Se a vítima pedir a medida protetiva a um juiz que, pela lei, não seria o correto para julgar aquele tipo de causa (incompetência material), esse juiz não pode recusar o atendimento. Havendo risco imediato à saúde física ou mental da mulher, ele deve conceder a proteção na hora e, só depois, enviar o processo ao juiz correto (como uma Vara Especializada), que irá confirmar ou alterar a decisão.

3. A rede de proteção à mulher abrange também os casos de violência política. Quando uma mulher sofre violência de gênero no contexto eleitoral ou no exercício de um mandato, a competência para julgar o caso e proteger a vítima passa a ser da Justiça Eleitoral.

4. Em situações de extrema urgência, em que a mulher sofra ameaça ou violência iminente por questão de gênero, delegados de polícia e até mesmo agentes policiais podem conceder as medidas protetivas diretamente. Essa regra garante uma resposta rápida do Estado para salvar a vida da vítima e já teve sua validade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal.