ADI 7.666-MA

É plenamente válido criar um órgão de perícia dentro da Polícia Civil estadual com independência para realizar seu trabalho técnico e científico sem interferências. No entanto, é inconstitucional dar a esse órgão total independência para gerir seu próprio orçamento. Essa proibição existe porque a Constituição não autoriza essa separação financeira absoluta, sendo obrigatório que a perícia continue administrativamente subordinada ao Governador do Estado.

É constitucional a criação, na polícia civil estadual, de órgão peri-cial dotado de autonomia técnica, científica e funcional. Con-tudo, é inconstitucional – ante a ausência de previsão constitu-cional e para preservar o indispensável vínculo de subordinação ao governador – a outorga de autonomia orçamentária e financeira plena.

Conforme a jurisprudência desta Corte (1), a tradicional compreensão sobre a taxatividade do rol do art. 144 da CF/1988 (2) não impede os entes federados de criarem e estruturarem seus órgãos de perícia de maneira autônoma, admitindo-se tanto a desconcentração com autonomia administrativa externa à polícia civil, quanto a desconcentração na estrutura orgânica da polícia civil.

No entanto, a autonomia técnica, científica e funcional não implica a concessão de autonomia finan-ceira e orçamentária plena. Essa modalidade de autonomia pressupõe a prerrogativa de iniciar o ciclo orçamentário e elaborar propostas independentes, atributo que a Constituição reservou estritamente a Poderes e órgãos nela previstos. Como a própria polícia civil não dispõe de autonomia orçamentária e financeira no texto constitucional (CF/1988, art. 144, § 6º), é descabido, por lógica de subordinação, con-ceder tal prerrogativa ao órgão pericial a ela vinculado (3).

No caso da Lei nº 11.236/2020 do Estado do Maranhão, o dispositivo que menciona “autonomia orça-mentária e financeira” incorreu em impropriedade terminológica, uma vez que a execução das verbas permanece subordinada à Secretaria de Segurança Pública e à SEPLAN. Assim, impõe-se conferir inter-pretação conforme à norma para assentar que o órgão possui apenas rubrica orçamentária própria e autonomia de gestão de recursos, sob a supervisão do Executivo (4).

Por fim, são constitucionais as normas que instituem o cargo de perito geral, de livre provimento pelo governador dentre peritos de carreira, com a consequente extinção do cargo de Superintendente. A exi-gência de direção da polícia civil por delegados (CF/1988, art. 144, § 4º) limita-se às funções de polícia judiciária e de investigação, não se estendendo à chefia de órgãos de perícia técnico-científica. O artigo 15 da Lei federal nº 14.735/2023 (5) funciona apenas como padrão organizacional supletivo, não esva-ziando a competência concorrente do estado para definir o modelo de chefia local.

Do mesmo modo, revelam-se válidos os dispositivos que condicionam a implantação gradativa das uni-dades a balizas orçamentárias e autorizam o remanejamento de cargos por decreto, pois constituem matéria tipicamente regulamentar inserida na competência organizativa do governador.

Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente proce-dente a ação para conferir interpretação conforme à Constituição ao parágrafo único do art. 1º da Lei n° 11.236/2020 do Estado do Maranhão (6), afastando qualquer leitura que lhe atribua autonomia orça-mentária e financeira plena e reconhecendo que a Perícia Oficial terá rubrica orçamentária específica e gestão financeira e administrativa, sob ato do secretário de segurança e operacionalizado pelo secretário de planejamento e orçamento.