Origem: Informativo 681 - STJ
RMS 61.302-RJ
STJRogerio Schietti Cruz25 de agosto de 2020
Tese Jurídica Oficial
A determinação judicial de quebra de sigilo de dados sobre registros de conexão ou acesso a aplicações de internet não ofende a proteção constitucional à privacidade e à intimidade, quando suficientemente fundamentada.
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