ADI 7.984 MC-Ref/AM

Em uma análise preliminar, típica de decisões de urgência, faz sentido suspender temporariamente uma norma que altera como ocorre a sucessão na Presidência de uma Assembleia Legislativa. Essa suspensão se justifica quando a mudança é aprovada por meio de uma "emenda jabuti" (inserida em um projeto que tratava de um tema totalmente diferente) e criada de forma casuística, ou seja, feita sob medida para resolver o problema de uma cadeira que já estava vazia. Tais manobras indicam forte inconstitucionalidade, pois ferem as regras do devido processo legislativo, o princípio da impessoalidade e a própria legitimidade democrática.