ADC 80/DF

É plenamente de acordo com a Constituição a criação de critérios mais objetivos para conceder a gratuidade de justiça. Ou seja, é válido o sistema que exige a comprovação real da falta de recursos (hipossuficiência) para a maioria, mas que estabelece um limite de renda abaixo do qual a lei presume que o cidadão necessita do benefício.

No entanto, é inconstitucional — por ferir o princípio da igualdade — aplicar regras mais rígidas para a concessão desse benefício apenas na Justiça do Trabalho. Pessoas em situações financeiras idênticas não podem ser tratadas de forma diferente simplesmente por estarem com processos em ramos distintos do Poder Judiciário (como na Justiça Comum ou na Trabalhista).

Como o critério matemático antigo da legislação trabalhista perdeu a validade por estar defasado, o Tribunal fixou uma nova regra unificada para todo o Judiciário: presume-se a necessidade do benefício (presunção relativa) para quem recebe salário de até R$ 5.000,00. Esse teto acompanha o atual limite de isenção do Imposto de Renda, cabendo a quem ganha acima desse valor o dever de comprovar concretamente que não pode pagar as despesas do processo.