Origem: Informativo 785 - STJ
AgInt no AREsp 2.122.178-SP
STJ20 de agosto de 2023
Tese Jurídica Oficial
Em ação coletiva proposta por associação civil, os efeitos da decisão serão válidos para os filiados de todo o território nacional desde que (i) ajuizada por associação de âmbito nacional; (ii) contra a União; e (iii) na Justiça Federal do Distrito Federal.
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