Segredo de Justiça - Info 820
Tese Jurídica Oficial
É possível o reconhecimento da atipicidade de conduta que configuraria o crime de estupro de vulnerável, quando as circunstâncias fáticas verificadas indicarem que o bem jurídico não foi vulnerado, sendo possível mitigar o entendimento do Tema Repetitivo nº 918.
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