Origem: Informativo 881 - STJ
REsp 2.231.007-DF
STJMaria Thereza de Assis Moura10 de março de 2026
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Tese Jurídica Oficial
Um servidor de autarquia ou fundação pública não pode executar individualmente uma sentença coletiva que condenou apenas a Administração Direta a pagar diferenças remuneratórias.
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