ADI 6.081/SC
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Tese Jurídica Oficial
É inconstitucional uma lei estadual, criada por iniciativa de parlamentares, que obrigue o Poder Executivo a repassar mensalmente (em parcelas duodecimais, até o dia 15) os recursos do orçamento destinados à saúde. Essa inconstitucionalidade ocorre por três motivos principais. Primeiro, porque cabe exclusivamente ao Governo Federal (União) ditar as regras gerais e os limites para o financiamento de políticas públicas de saúde. Segundo, porque propor leis sobre regras orçamentárias é uma atribuição privativa do Chefe do Executivo, configurando invasão de competência por parte do Legislativo. Por fim, a norma fere a separação dos poderes ao retirar do Executivo a sua autonomia administrativa para gerenciar, remanejar e aplicar os recursos da saúde conforme a necessidade real da gestão pública.
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