Origem: Informativo 895 - STJ

AgRg no AREsp 3.164.756-GO

STJJoel Ilan Paciornik09 de junho de 2026

Áreas

Policial
Magistratura
Ministério Público
Promotoria
Defensoria Pública
OAB
Tribunais

Tese Jurídica Oficial

A anulação do júri pela comunicação indevida dos jurados pode ser restrita apenas à corré absolvida. Essa nulidade não se estende ao corréu condenado que também provocou o defeito, pois a lei processual impede que a parte tire proveito de um erro que ajudou a causar.

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Direito Constitucional
Direito Penal
Direito Processual Penal
Nulidades Absolutas
Dignidade da pessoa humana
Crimes Contra a Dignidade Sexual
Policial
Promotoria
Magistratura
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