Origem: STJ — Informativo: Edição Extraordinária nº 28 - STJ (Direito Público)
Agint no MS 30.973-DF
STJPaulo Sérgio Domingues16 de setembro de 2025
Tese Jurídica Oficial
É possível a retificação de edital de concurso público para a inclusão de prova de títulos, a fim de adequá-lo à lei de regência do cargo, ainda que após a realização das provas objetivas.
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