ADI 7.864/DF
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Tese Jurídica Oficial
Embora os Conselhos de Medicina tenham competência para fiscalizar a ética e a técnica de atos médicos feitos por estudantes supervisionados, eles não possuem poder legislativo. Assim, não podem usar resoluções para ditar as regras pedagógicas e administrativas das faculdades, tampouco criar direitos, limitar contratos ou inventar punições sem prévia autorização em lei formal.
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