AgInt no REsp 2.115.320-RJ
Tese Jurídica Oficial
A concessionária não pode cobrar tarifa de esgoto quando este não é coletado ou é lançado in natura (sem tratamento) nas galerias pluviais.
Decisões relacionadas
ADI 7.856/SC
Direito AdministrativoPrincípios do Direito AdministrativoAdministração Direta
Conforme a jurisprudência desta Corte, o exercício das atividades de representação judicial e de consultoria jurídica no âmbito dos estados e do Distrito Federal é de competência exclusiva dos…
ADI 7.864/DF
Direito AdministrativoPrincípios do Direito AdministrativoPoderes Administrativos
A Constituição Federal atribui privativamente à União competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional e assegura às universidades autonomia didático-científica,…
REsp 2.233.988-SP
Processo CivilLiquidação e Cumprimento de Sentença
A controvérsia consiste em definir se são cabíveis honorários de sucumbência em decorrência da extinção do cumprimento provisório de sentença, quando o acolhimento da impugnação não acarreta a…
CC 215.970-PR
Direito AmbientalProcesso PenalCompetência
O fato de a variedade vegetal envolvida no crime ambiental constar de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção não é suficiente para a fixação da competência da Justiça Federal quando ausente…