ProAfR no REsp 1.817.302-SP
Tese Jurídica Oficial
A seguinte controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos:
Reconhecimento da legalidade de cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia de prestação de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.
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