Agint no REsp 2.198.124-SC
Tese Jurídica Oficial
Se o contribuinte omitir rendimentos na declaração anual do Imposto de Renda, o prazo decadencial (limite de cinco anos para o Fisco constituir e cobrar o tributo) começará a ser contado apenas no primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento da cobrança já poderia ter sido feito.
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