RE 1.479.774/RJ
Tese Jurídica Oficial
I - Quando o PIS e a COFINS são cobrados com base no faturamento, eles devem recair apenas sobre a receita bruta gerada pelas atividades principais e rotineiras da empresa, garantindo-se os descontos e deduções permitidos em lei.
II - Consequentemente, os lucros que as seguradoras obtêm ao investir suas reservas obrigatórias de segurança (reservas técnicas) não são considerados faturamento típico. Por isso, esses ganhos financeiros não entram na base de cálculo dessas contribuições.
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