Segredo de Justiça I - Info 862
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Tese Jurídica Oficial
O dolo no crime de estupro consiste na intenção de constranger a vítima à prática de ato libidinoso, bastando a vontade de submetê-la a tal situação. Não é necessário que o agente tenha como finalidade a satisfação da própria lascívia, pois o tipo penal não exige esse elemento subjetivo específico.
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