REsp 2.086.417-RN
Tese Jurídica Oficial
Ao modificar o regulamento do Imposto de Renda (Decreto n. 9.580/2018 - RIR/2018) e restringir a possibilidade de dedução do Plano de Auxílio ao Trabalhador (PAT), o Decreto nº 10.854/2021 incorreu em ilegalidade.
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