Agint no AREsp 1.661.447-SP
Tese Jurídica Oficial
Não configura reformatio in pejus (piora da situação do réu) a alteração da classificação do ato de improbidade quando houver recurso do Ministério Público buscando justamente o reconhecimento de enriquecimento ilícito e a aplicação de sanções mais graves, como a perda de valores.
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