REsp 2.019.785-SP
Tese Jurídica Oficial
Nas ações indenizatórias movidas em face de pessoa jurídica de direito privado, na condição de prestadora de serviço público, a prescrição é regida pelo Código Civil, até a entrada em vigor do art. 1°- C da Lei 9.494/1997, em 28/08/2001, que estabelece o prazo prescricional de 5 anos.
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