Origem: Informativo 776 - STJ
REsp 2.052.013-SC
STJMauro Campbell Marques22 de maio de 2023
Tese Jurídica Oficial
Se comprovado por meio inequívoco que o contribuinte sofre de Lesão por Esforço Repetitivo (LER) ou Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho (DORT), cuja causa seja o trabalho desempenhado, há direito líquido e certo à isenção de imposto de renda pessoa física - IRPF sobre os proventos de aposentadoria recebidos.
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