Origem: STJ — Informativo: Edição Extraordinária nº 30 - STJ (Penal)
AgRg no AREsp 1.984.328-SP
STJMaria Marluce Caldas11 de novembro de 2025
Tese Jurídica Oficial
- A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ações visando defender suas prerrogativas institucionais, inclusive quando a multa é aplicada diretamente à pessoa física do defensor, contanto que a punição decorra do exercício de suas funções.
- O fato de um mandado de segurança ser extinto pela perda do prazo legal (decadência) não impede o ajuizamento de uma ação ordinária própria para discutir as consequências financeiras do ato.
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