Origem: STJ — Informativo: Edição Extraordinária nº 30 - STJ (Penal)
AgRg no REsp 2.220.076-SP
STJJoel Ilan Paciornik18 de novembro de 2025
Tese Jurídica Oficial
O uso de veículo automotor para a execução do tráfico de drogas justifica declarar o réu inabilitado para dirigir, retirando-lhe a permissão de condução como efeito específico da condenação.
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