Origem: Informativo 860 - STJ
Segredo de justiça I - Info 860
STJNancy Andrighi
Tese Jurídica Oficial
A reprodução de fato de relevância pública, ainda que sensível, quando feita em contexto acadêmico, de boa-fé, com finalidade científica, sem promover acusação pessoal, não configura abuso de direito nem enseja responsabilização civil.
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