Origem: Informativo 747 - STJ
CC 175.883-PR
STJMarco Aurélio Bellizze23 de agosto de 2022
Tese Jurídica Oficial
A competência para cumprir honorários sucumbênciais da decisão é da Justiça Federal, mesmo se ela reconhecer a ilegitimidade passiva de autarquia federal e remeter o processo à Justiça Estadual.
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