Origem: Informativo 692 - STJ
REsp 1.762.142-MG
STJSebastião Reis Júnior13 de abril de 2021
Assuntos
Direito Civil: Prescrição e Decadência
Direito Penal: Crimes Contra a Propriedade Imaterial
Processo Penal: Ação Penal
Processo Penal: Ação Penal Privada
Processo Penal: Ação Penal Privada
Processo Penal: Ação Penal
Direito Penal: Crimes Contra a Propriedade Imaterial
Direito Civil: Prescrição e Decadência
Áreas
-
Tese Jurídica Oficial
Nos casos de crime contra a propriedade imaterial, o prazo de 30 dias para oferecer queixa após a homologação do laudo pericial (art. 529 CPP) não afasta o prazo geral de 6 meses para exercer o direito de queixa (art. 38 CPP).
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Promotoria
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