REsp 2.142.645-PE
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Tese Jurídica Oficial
A legislação de previdência complementar estabeleceu, sem fazer qualquer distinção entre os beneficiários, que os valores pagos aos fundos de previdência privada para bancar benefícios futuros estão isentos da cobrança de quaisquer outras contribuições, como os encargos sociais e previdenciários. Essa regra ampla e expressa afasta as antigas restrições da lei geral de custeio da seguridade social, que antes limitavam essa isenção.
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