AgR-REspe n. 060027920,
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Tese Jurídica Oficial
O Plenário do TSE manteve, por unanimidade, multas aplicadas à candidata que concorreu ao cargo de vereador em Campo do Brito/SE nas eleições municipais de 2024. O relator do processo, Ministro André Mendonça, negou provimento do recurso e destacou que extrapolar os limites legais de gastos constitui irregularidade grave, independentemente do valor envolvido. Segundo o ministro, o objetivo desses limites é proteger a legitimidade do pleito e assegurar a igualdade de condições entre candidatos na disputa.
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