Origem: STJ — Informativo: Processo Civil 2023
ADI 5.953-DF
STJEdson Fachin20 de agosto de 2023
Tese Jurídica Oficial
É inconstitucional a regra de impedimento que impossibilita os juízes de atuar nos processos em que a parte seja cliente do escritório de advocacia de um parente seu (art. 144, VIII, CPC).
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