Origem: STJ — Informativo: STJ - Edição Especial n° 13
EDcl no AgRg nos EAREsp 1.240.307-MT
STJJoel Ilan Paciornik08 de fevereiro de 2023
Tese Jurídica Oficial
O princípio da fungibilidade no processo penal pode ser aplicado quando ausente a má-fé e presente o preenchimento dos pressupostos do recurso cabível.
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