Origem: Informativo 860 - STJ
Segredo de justiça III - Info 860
STJMessod Azulay Neto
Áreas
Tribunais
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Promotoria
Magistratura
Tese Jurídica Oficial
A expressão "por qualquer meio de comunicação" descrita no art. 241-D do ECA não abrange a comunicação oral direta e presencial, se limitando a meios tecnológicos ou intermediários de comunicação.
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