Origem: Informativo 871 - STJ
REsp 2.043.775-RS
STJBenedito Gonçalves11 de novembro de 2025
Tese Jurídica Oficial
O contribuinte pode deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda os valores pagos a título de contribuições extraordinárias destinados à previdência complementar fechada, desde que observe o limite global de 12% sobre o total dos rendimentos tributáveis apurados na declaração.
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