Origem: Informativo 884 - STJ
Pet no REsp 2.024.250-PR
STJRegina Helena Costa07 de abril de 2026
Áreas
Magistratura
Ministério Público
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Tribunais
ENAM
Tese Jurídica Oficial
A Primeira Seção, por unanimidade, declarou atendidas as determinações, pela UNIÃO e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, para a adoção das providências normativas relacionadas ao IAC 16, devendo a execução do julgado, relativamente ao caso concreto, prosseguir em primeiro grau de jurisdição.
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