AREsp 1.191.535-MG
Tese Jurídica Oficial
Quando uma ação cautelar preparatória é extinta sem que a dívida em questão seja declarada como extinta, inexistente ou reduzida, e a cobrança futura dessa dívida ainda seja possível, os honorários advocatícios do processo extinto devem ser calculados por apreciação equitativa.
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