REsp 1.812.143-MT
Tese Jurídica Oficial
O pagamento dos honorários advocatícios de alto valor (crédito trabalhista por equiparação) pode ser limitado a 150 salários mínimos (art. 83, I, Lei 11.101/2005) por deliberação da Assembleia Geral de Credores, desde que devido e expressamente previsto no plano de recuperação judicial.
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