Origem: Informativo 706 - STJ
CC 180.832-RJ
STJLaurita Vaz25 de agosto de 2021
Tese Jurídica Oficial
De acordo com a Lei 14.155/2021, a competência é do Juízo do domicílio da vítima nos casos de estelionato praticados por:
- depósito;
- emissão de cheque sem fundo em poder do banco (sacado) ou com o pagamento frustrado;
- transferência de valores.
Isso se aplica ainda que os fatos tenham sido anteriores à nova lei.
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