Origem: Informativo 803 - STJ
REsp 2.013.177-PR
STJNancy Andrighi04 de março de 2024
Tese Jurídica Oficial
O espólio pode receber valores revertidos pela entidade fechada de previdência complementar, após a morte da beneficiária, por força dos superávits apurados nos exercícios anteriores ao falecimento.
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