Origem: Informativo 735 - STJ

AREsp 2.007.599-RJ

STJJesuíno Rissato03 de maio de 2022

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Tese Jurídica Oficial

Comete crime de corrupção ativa o oferecimento de vantagem a funcionário público para omitir/retardar ato de ofício no cometimento do crime de posse de drogas para uso próprio (art. 28, LD), mesmo que esse tipo penal não preveja prisão em flagrante. 

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