Origem: Informativo 794 - STJ
CC 199.938-SP
STJMauro Campbell Marques10 de outubro de 2023
Tese Jurídica Oficial
O cumprimento individual de sentença coletiva contra a União poderá ser ajuizada no domicílio do autor, onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.
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