AgRg no HC 968.932-SC
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Tese Jurídica Oficial
Nos processos criminais sobre sonegação contínua de impostos (como o ICMS), o limite máximo legal de testemunhas deve encarar o contexto geral das fraudes como um fato único. Sendo assim, não é cabível exigir a oitiva de até oito pessoas diferentes para cada mês em que o tributo deixou de ser pago.
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