Origem: Informativo 784 - STJ
AgInt no RMS 69.967-PR
STJRaul Araújo16 de maio de 2023
Tese Jurídica Oficial
Em mandado de segurança impetrado contra decisão em produção antecipada de provas, a concessão da segurança depende da apreciação da eventual teratologia (decisão absurda), da manifesta ilegalidade ou do abuso de poder no ato judicial atacado.
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