Origem: STJ — Informativo: Direito Previdenciário e Direito Trabalhista 2025
RE 639.856/RS
STJGilmar Mendes17 de agosto de 2025
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Tese Jurídica Oficial
É constitucional a aplicação do fator previdenciário aos casos alcançados pela regra de transição do art. 9º da EC nº 20/1998, que estabeleceu condições diferenciadas para aposentadoria proporcional aos segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes de 16.12.1998.
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