Origem: Informativo 761 - STJ
AgRg no REsp 2.006.523-CE
STJJesuíno Rissato23 de agosto de 2022
Tese Jurídica Oficial
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), inserido pela Lei n. 13.924/2019, aplica-se retroativamente desde que não tenha havido o recebimento da denúncia.
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