Origem: Informativo 820 - STJ
REsp 1.852.362-SP
STJHumberto Martins05 de agosto de 2024
Tese Jurídica Oficial
É abusiva a cláusula que impõe ao consumidor os riscos pela locação ou comodato de equipamentos necessários para prestação de serviços de TV por assinatura e internet, ainda que decorrente de caso fortuito ou força maior (como roubo, perda, furto, roubo, extravio).
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