Origem: Informativo 771 - STJ
AgRg no REsp 2.002.450-SE
STJJoel Ilan Paciornik16 de abril de 2023
Tese Jurídica Oficial
O crime de "obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira" se consuma no momento em que assinado o contrato de obtenção de financiamento mediante fraude.
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